PESCADORES PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO-DEFESO

Benefício deixou de ser pago após publicação da Portaria Interministerial 192/2015

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), representada pelo seu secretário dos Trabalhadores da Pesca, Ronildo Nogueira Palmere, participou na manhã desta segunda-feira (8), no Senado Federal, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CHD) para reivindicar o pagamento do seguro-defeso, suspenso em outubro de 2015 pela Portaria Interministerial 192/2015 dos Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente. Mesmo com o restabelecimento do pagamento do benefício em março deste ano, muitos pescadores de diversas partes do País não receberem o valor retroativo.

Segundo Palmere, que também é presidente do Sindicato dos Pescadores do estado do Amazonas (SINDPESCA-AM), a audiência foi positiva para o recebimento do valor. “O objetivo era sensibilizar através de documentos que nós tínhamos e temos direitos em receber esse benefício retroativo. Acreditamos que o Ministro Barroso dará aos pescadores uma sentença favorável ”, falou o dirigente, que garantiu que os pescadores aceitariam uma negociação com o governo.

“No Amazonas, temos direitos a quatro parcelas, mas se o governo disser que poderá pagar menos por conta da situação econômica do País, nós estamos abertos a negociações. Nós só não podemos ficar sem receber o que é nosso direito”, completou Palmere. Sem receber o benefício, muitos pescadores que contavam com o auxílio se endividaram. Alguns desses trabalhadores, segundo o dirigente do Amazonas, estão sendo ameaçados.

Caso não haja uma sensibilização por parte do governo e se perceba qualquer ameaça de perda do benefício em 2016, Palmere promete grandes mobilizações da categoria. “Nós já estamos nos organizando e vamos mobilizar toda a categoria de pescadores do Brasil. Vamos fazer história com manifestações pacíficas em Brasília. Vamos mostrar que a categoria criou musculatura e que tem representatividade para reivindicar nossos direitos, que estão sendo retirados sem nenhum debate, empurrado goela abaixo”, falou.

Durante a reunião foram apresentados documentos, como pagamentos do seguro-defeso realizados em outros estados, além de laudos que atestam crimes ambientais cometidos. Além disso, o principal objetivo da Portaria 192/2015, que era recadastrar os pescadores para evitar fraudes, não foi realizado.

“Encaminhamos quatro mil folhas com nomes e CPF’s de pescadores que receberam o seguro-defeso. Essa Portaria trouxe prejuízos à fauna, pois ela manda pescar em época de reprodução de espécies. A gente é a favor de um recadastramento, mas, até hoje, não foi feito nenhum recadastramento no País. Não houve cumprimento de parte da Portaria, o que mostra que foi uma farsa para que não fossem pagos os pescadores em 2015”, finalizou o dirigente.

Aproximadamente 90 mil pescadores do Amazonas deixaram de receber o seguro-defeso, que é um benefício no valor de um salário mínimo pago durante o período de reprodução de algumas espécies, quando a pesca fica proibida. Esse período é fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Participaram da audiência, que teve a iniciativa do Senador Paulo Paim (PT-RS), sindicatos de pesca, representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Conselho Pastoral dos Pescadores e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Paulo Paim, que é o presidente da CDH, dará prosseguimento às tratativas da pauta nos órgãos competentes.

Fonte: CSB

http://www.oradarsindical.com.br/oradarsindical/blogdoneto/index.php/2016/08/09/pescadores-participam-de-audiencia-publica-em-brasilia-pelo-pagamento-do-salario-defeso/

INSS altera data de pagamento do seguro-defeso a partir de janeiro

Os pagamentos do seguro defeso agendados entre os dias 11 e 16 de janeiro foram adiados em uma semana para a correção do salário mínimo que passou de R$ 880 para R$ 937, em 2017.

O lote de pagamento do seguro desemprego do Pescador Artesanal que foi gerado em 29 de dezembro de 2016, contemplou apenas as parcelas colocadas à disposição dos beneficiários.

Já aqueles que foram gerados no dia 5 de janeiro e cujo pagamento estava programado para os dias 11 e 16 de janeiro, serão adiados em uma semana para a correção.

O INSS informou que as alterações no cronograma de pagamento do benefício “são consequências dos reajustes nos valores do seguro defeso em todas as modalidades, da temporalidade dos lotes de pagamento, da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao mês de dezembro de 2016, prevista para 11 de janeiro pelo IBGE, e das características de parametrização da aplicação do Seguro-Desemprego”.

http://www.ac24horas.com/2017/01/11/inss-altera-data-de-pagamento-do-seguro-defeso-de-janeiro/?doing_wp_cron=1484158176.5678548812866210937500

STF restabelece períodos de defeso em todo o país

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias,  prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies. Segundo o ministro Barroso, há evidências de que a decisão de suspender o período de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do benefício previdenciário aos pescadores, em razão da crise econômica, colocando em risco o meio ambiente.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, na qual a presidente Dilma Rousseff questiona o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da portaria e restabeleceu o defeso. Em janeiro, com base nas informações então disponíveis no processo e diante da premência da situação, foi concedida liminar na ADI para suspender os efeitos do Decreto Legislativo, sob o entendimento de que o Poder Executivo não havia exorbitado de seu poder regulamentador ao editar a Portaria Interministerial. Esta liminar foi agora revogada pelo ministro Barroso.

Após as informações prestadas nos autos, o ministro Barroso considerou que o governo não apresentou dados objetivos ou estudos técnicos ambientais que comprovem a desnecessidade do defeso, colocando em risco o princípio ambiental da precaução. Por isso, segundo o relator, está evidenciado o risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. "Na dúvida, está o Poder executivo obrigado a proteger o meio ambiente e, portanto, a manter o período de defeso", salientou.

Ainda de acordo com o relator, o governo federal não apresentou indícios objetivos mínimos que identifiquem a verossimilhança da ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso em proporção tal que justifique a medida extrema. Ao editar a portaria, o governo deixou de pagar R$ 1,6 bilhão em benefícios aos pescadores, e ainda economizou R$ 3 milhões com custo operacional para a implementação do benefício pelo INSS, dada à necessidade de deslocamento de servidores para locais remotos.

Em sua decisão, o ministro Barroso cita documento no qual a Secretaria do Tesouro Nacional propôs a suspensão de todos os defesos existentes na legislação. “Não é de se presumir que a proteção de todas as espécies se tornou subitamente desnecessária, coincidentemente, de forma concomitante à crise econômica. Esse fato reforça a impressão de que argumentos de índole fiscal tiveram grande influência sobre a decisão de suspender o defeso”, afirmou.

"O Executivo efetivamente exorbitou de seu poder regulamentar ao suspender o defeso, pois tudo indica que, a pretexto de haver dúvida sobre a necessidade de proteção da reprodução de algumas espécies, buscou, em verdade, ante a atual precariedade da situação econômica, reduzir custos com o pagamento do seguro-desemprego, sem previamente dimensionar o dano ao meio ambiente e à segurança alimentar que poderia advir da liberação da pesca durante o período de reprodução", concluiu o ministro Barroso.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=312039

Decisão do STF reestabelece pagamento do seguro-defeso aos pescadores

Suspensão do benefício aconteceu com a publicação da Portaria 192/2015, derrubada pelo ministro Luís Roberto Barroso

Após o reestabelecimento do Decreto Legislativo 242/2015, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, foi derrubada a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso e o período-defeso – quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies – por 120 dias com o objetivo de realizar um recadastramento dos pescadores artesanais. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, na última sexta-feira (11).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas (SINDPESCA/AM) e Secretário dos Trabalhadores na Pesca da CSB, Ronildo Nogueira Palmere, a liberação do benefício representa uma vitória para a categoria, mas que infelizmente veio acompanhada de prejuízos irrevogáveis aos trabalhadores e ao meio ambiente. “Nós entramos com ações no Ministério Público Federal em vários estados para que esta Portaria fosse barrada o mais rápido possível, porém, com a indecisão se ela valeria ou não, ficamos sem receber o seguro e sem pescar”, afirma o dirigente.

A Portaria 192/2015 dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente foi sustada no final de 2015 pelo Decreto Legislativo 242 do mesmo ano, que por sua vez foi travado pelo presidente do STF Ricardo Lewandowski até a última decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Palmere, pescadores chegaram a ser multados em R$ 3 a R$ 60 mil por pescar durante o período-defeso por conta do “vai e vem” judiciário.

“Além disso, o impacto ambiental causado pela liberação da pesca durante a piracema (período de desova dos peixes) será sentido daqui a três anos com a escassez de peixes aqui no Amazonas. E isso acontecerá porque o governo não tinha um estudo técnico para paralisar a pesca ou liberar do modo como foi liberado”, acrescenta.

De acordo com o governo federal, a medida foi necessária para a realização de uma auditoria, pois haveria mais pessoas recebendo o benefício do que trabalhadores cadastrados no Ministério da Pesca e Aquicultura. Cerca de 500 mil brasileiros recebem o valor de R$ 880 durante o período de interrupção do exercício da profissão.

Para o presidente do SINDPESCA/AM, a suspensão do benefício foi um golpe ao direito trabalhista do pescador, conquistado pela Lei 10.779/2003, que concede o pagamento do seguro. “O recadastramento não aconteceu e, ainda por cima, eles tiraram nosso direito sem sequer nos chamar para uma conversa, para procurarmos entrar em um acordo. Fomos surpreendidos de modo covarde, mas graças à mobilização do movimento sindical, conseguimos reverter a situação”, revela Ronildo Palmere.

Com a digitação dos requerimentos do benefício no Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), os pescadores do estado do Amazonas preveem o início do pagamento das quatro parcelas do seguro para final de março. Como o período-defeso do estado compreende o intervalo dos dias 15 de novembro a 15 de março, a categoria amazonense receberá o retroativo correspondente aos meses legislados pela Portaria 192/2015.

O dirigente Ronildo Nogueira Palmere ainda destaca que “o apoio da CSB tanto no estado como a nível nacional foi fundamental para que todo o País fosse beneficiado novamente pelos seus direitos conquistados com muita luta”. O SINDPESCA/AM apresentou uma moção em defesa do seguro-defeso à Diretoria Executiva e Direção Nacional da CSB durante o II Congresso da Central.

“A CSB, a partir do momento que tomou conhecimento da causa, nos providenciou todo o respaldo jurídico e tudo o que foi necessário para esta vitória. A articulação do nosso presidente Antonio Neto e de todos os companheiros, inclusive da imprensa, foi muito importante para que pudéssemos mostrar aos ministros o grande impacto que estava sendo causado no nosso estado e no Brasil. Por estas razões, nós reconhecemos na CSB a maior central do País”, ressalta o dirigente.

http://csbbrasil.org.br/decisao-do-stf-reestabelece-pagamento-do-seguro-defeso-aos-pescadores/

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MAIS UMA CONQUISTA DOS PESCADORES!

Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Manaus assinou nesta segunda feira dia 21 de dezembro de 2015, em Assembleia com a Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas. O evento prosseguiu discutindo assuntos pertinentes ao Acordo de Cooperação Técnica e o Cadastro de Termo de Adesão das entidades representativas de Pescadores.

Representando o presidente do INSS, Clisares Santana, falou sobre o reconhecimento da legitimidade dos sindicatos representarem os pescadores junto à Previdência Social e sobre o acordo de cooperação técnica que prevê a inclusão do pescador artesanal no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Segurado Especial.

Segundo o Presidente Ronildo Palmere, da FESINPEAM - Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais no Estado do Amazonas, como já acontece com os trabalhadores rurais, o cadastro dos pescadores será feito previamente e atualizado anualmente de maneira que, ao requerer o benefício, seu nome e de seus familiares já estejam inseridos na lista dos segurados especiais. Ele lembrou que se trata de grande conquista proporcionada à categoria dos pescadores, mas que também favorece à Previdência porque facilita o reconhecimento do direito e a concessão do benefício.

De acordo com Ronildo Palmere, o Termo de Cooperação vai facilitar o cadastramento de pescadores filiados às instituições existentes do Estado do Amazonas, garantindo o direito previdenciário daqueles que têm a pesca como principal renda.

Assessoria: FESINPEAM

SILAS CÂMARA - PARABÉNS!!!

Nesta terça-feira Dia 15 de Dezembro é o aniversário de Silas Câmara deputado estadual no Estado do Amazonas.  Esta é a homenagem da equipe do blog do Sindpesca/AM, Parabéns, feliz aniversário. Hoje e sempre, você merece muitos abraços e homenagens. Que Deus, nosso Pai, ilumine ainda mais seu caminho,  …

MANIFESTAÇÕES DE AGRADECIMENTO DOS PESCADORES.

Presidente do Sindpesca/AM Ronildo Palmere

O ano de 2015 já está marcado na história do Brasil. 

Durante as últimas semanas, os pescadores do Estado do Amazonas puderam acompanhar uma série de mobilizações em favor da categoria da pesca, contra a portaria interministerial 192 do MAPA - Ministério da Agricultura Pesca e Abastecimento. Os representantes da categoria em diversos municípios, a frente, o presidente da Federação dos Pescadores (as) Artesanais no Estado do Amazonas, Ronildo Palmere, foram às ruas e protagonizaram manifestações que denunciou essa ato abusivo no qual prejudicaria toda classe de pescadores. 

As manifestações deste final de semana, que reuniram milhares de Pescadores, em diversos municípios do Estado do Amazonas, foi uma forma de que os pescadores encontraram de agradecer nossos verdadeiros representante políticos Senador Omar Aziz, Deputado Federal Silas Câmara e Deputado Estadual Dermilson Chagas. Junto com o Ronildo Palmere e lideres de diversas entidades da pesca, levando ao conhecimento da mídia, que tem sido primordial na legitimidade a luta dos pescadores. Através das manifestações de agradecimento os pescadores puderam confirma que a classe da pesca possuem verdadeiros representantes do setor. "Nossa manifestação iguais as muitas que ocorreram em algumas capitais do país e segue com força social e preservação ao eco-sistema, preservando das especies do nosso país", enfatiza Ronildo Palmere. Nos próximos dias, os pescadores poderão receber seu beneficio (seguro defeso) em vários municípios, os pescadores decidiram ir às ruas como forma de agradecer a conquista da manutenção de seus direitos adqueridos. Compreender que esse processo de mobilização, marcado pela espontaneidade das massas é um processo legítimo, que assegura o direito constitucional, vem em público se manifestar a favor desse processo de luta e repudiar qualquer ação absurda que venha prejudicar essa classe. Vamos às ruas sempre, não vamos nos calar diante aos abusos contra os pescadores.

Ronildo Palmere
Presidente
Sindpesca/AM

VITÓRIA DOS PESCADORES!!!

Ao deputado! 

Manaus/AM, 11 de Dezembro de 2015

Excelentíssimo Senhor Deputado,

Após muitas lutas, os pescadores do Estado do Amazonas de todo o País, sentem-se aliviados. O Plenário desta casa aprovou,  PDC nº 238/2015. Essa PDC de vossa autoria que sustou a portaria 192, devolvendo aos Pescadores seus direitos adqueridos ao longo dos anos. Queremos aqui externar nossa gratidão  a vossa excelência que tem correspondido a luta dessa classe. A sua matéria e articulação foi de grande relevância para a categoria que, certamente, resultou nessa grande vitória, dignificando todos os pescadores.

 Ao Deputado Silas Câmara nossos sinceros agradecimentos,

      Ronildo Palmere

Presidente do SINDPESCA/AM 

OMAR FALA SOBRE A DERRUBADA DA PORTARIA 192.

DEAMAZÔNIA BRASÍLIA - Mais de 100 mil pescadores foram beneficiados com a decisão do Senado Federal  que suspendeu a Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que  interrompia por 120 dias o pagamento do seguro-defeso. Após a reunião, no Congresso, o senador Omar Aziz (PSD/AM), gravou um vídeo, para dar a boa informação os pescadores.

“É uma grande vitória não só dos pescadores, aí da nossa região, que são quase 100 mil, no Amazonas, mas de todos os pescadores do Brasil, como um todo”, afirmou. A atuação do senador foi decisiva para a suspensão da Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura.

Omar disse ainda que não era justo a suspensão do pagamento do seguro-defeso, antes de obedecer critérios, para impedir danos e prejuízos aos pescadores. “Somos a favor de um recadastramento, urgente, para saber  quem é pescador, que não, e é que tem direito a receber e tem que continuar recebendo. Agora, suspender se não dar nenhuma satisfação, não é justo”, completou Omar.

O Governo Federal havia cancelado, no início de outubro, o pagamento do benefício até que fossem concluídos o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo (R$ 788) por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca, que no Amazonas vai até março.

http://www.deamazonia.com.br/lendo/278-conteudo-7944-omar-fala-sobre-derrubada-de-portaria-que-suspendia-o-pagamento-do-seguro-defeso

DECRETO LEGISLATIVO 293/2015 FOI PUBLICADO DO DOU.

Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU sexta-feira (11), o Decreto Legislativo (PL)293/2015 que suspende a Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. A portaria interrompeu por 120 dias o pagamento do Seguro-Defeso, uma espécie de seguro desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

EM AUTAZES O PRESIDENTE AFIRMA QUE SUSPENSÃO DO SEGURO DEFESO IRÁ GERÁ IMPACTOS AMBIENTAIS

A suspensão do Seguro Defeso por 120 dias, anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pesca em outubro deste ano, causou muitas polêmicas entre os pescadores. Em Autazes/AM, o presidente do SINDPESCA/AM, Ronildo Palmere, considera a medida “crime ambiental” e diz que poderá trazer danos ao meio ambiente e afetar a produção futura de diversas espécies de peixe na região.

O Seguro Defeso é um benefício concedido pelo governo federal aos pescadores profissionais durante o período de reprodução das espécies de peixe, quando a pesca é proibida. O valor corresponde a um salário mínimo por mês, durante todo o período de suspensão da pesca.

A suspensão anunciada pelo governo federal, através da portaria 192/2015, é, segundo o Ministério da Agricultura e Pesca e Abastecimento, para que seja feito o recadastramento dos beneficiários de todo o país. Além disso, também está sendo feita uma revisão do sistema. O órgão diz, entretanto, que a medida não deve prejudicar os pescadores.

Impacto

Para o presidente do sindpesca, o reflexo da suspensão já pode ser visto no mercado local, onde peixes em período de reprodução estariam sendo comercializados. "O governo através da ministra Kátia Abreu, está fomentando o maior crime ambiental da história. Nos últimos anos, tivemos uma fartura grande de peixe nessa região devido ao respeito que os pescadores tiveram no período de defeso. Essa medida compromete a produção de peixes para as gerações futuras", diz.

Ronildo Palmere defende o recadastramento, mas sugere que seja feito em outro período, fora do período de defeso, pois se os pescadores não receberem o seguro, irão acabar burlando a lei e pescando as matrizes de espécies que essa época estão no período reprodutivo. Acreditamos que com a derrubada da portaria 192 os pescadores poderão contar com o beneficio e a preservação para as futuras gerações.

Já o presidente do Sindpesca de Autazes, Washington Brasil reafirma que o setor da pesca teve ser olhada com mais carinho. "Temo que os órgãos ambientais não possa fazer seus trabalhos de preservação se essas medidas continuarem acontecendo em nosso pais. Sem o recebimento do seguro isto estava fazendo o mal para toda a comunidade, mas com a graça de Deus, podemos continuar nosso trabalho junto a essa categoria tanto penalizada", diz. 

Carteiras irregulares

O presidente acredita ainda que o próprio governo federal fomentou a emissão de carteiras irregulares. "O que acompanhamos nos noticiários foram funcionários do governo que preparavam a documentação adulteradas, licenças e carteiras foram confeccionadas e entregues a pessoas que não fazem parte desta categoria de pescadores. O governo enfrenta uma grande crise na sua instituição, mas o pescador não pode ser penalizado", finaliza.

Ronildo Nogueira Palmere

Presidente do SINDPESCA/AM

APROVADA ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE SUSPENDIA O SEGURO DEFESO POR 120 DIAS

Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS)384/2015 que suspende a Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. A portaria interrompeu por 120 dias o pagamento do Seguro-Defeso, uma espécie de seguro desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

A medida do governo federal havia cancelado, no início de outubro, o pagamento de dez períodos de defeso em vários estados do país até que fossem concluídos o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a suspensão da portaria, que estaria prejudicando pescadores por todo o país. O senador, no entanto, destacou que o Congresso apoia o recadastramento dos pescadores e a revisão dos defesos.

- Queria dizer aos pescadores que estamos derrubando uma portaria para lhes garantir o benefício, mas, nenhum de nós é contrário a que se faça um minucioso cadastramento dos pescadores artesanais. De forma alguma o Senado quer passar a mão na cabeça daqueles que estão usando o benefício sem ter esse direito – declarou.

O PDS 384/2015, do deputado Silas Câmara (PSD-AM),  vai agora à promulgação.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/09/aprovada-anulacao-da-portaria-do-governo-que-suspendeu-pagamento-do-seguro-defeso

Portaria suspende seguro defeso por até 120 dias

Durante esse período, governo fará recadastramento dos beneficiários

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) será suspenso por até 120 dias. Durante o período de suspensão será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).  Também será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

O Seguro-Defeso é um benefício concedido pelo governo federal ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca. A medida de suspensão consta da Portaria Interministerial nº 192 (Agricultura e Meio Ambiente), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09).

Confira aqui a publicação no Diário Oficial da União.

A seguir, nota da ministra Kátia Abreu sobre a suspensão do seguro defeso por 120 dias:

“A portaria suspendendo por 120 dias as instruções normativas que regem o seguro defeso, publicada hoje no Diário Oficial, tem por objetivo o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.

A suspensão das instruções normativas coincide com o fim do período de proibição da pesca e da consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. Assim, não há prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente.

Dentro desse prazo, um Grupo de Trabalho Interministerial, a ser criado por portaria, composto pelos ministérios e órgãos envolvidos com o programa, sob a coordenação geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se encarregará da revisão do seguro defeso.

Integram esse grupo de estudos os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Fazenda, do Planejamento, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU), do INSS e do Ministério do Trabalho.
 
A providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.

 A evolução acelerada do total de recursos aplicados no programa nos últimos anos, que alcança em 2015 a cifra de R$ 3,4 bilhões/ano indica um número de beneficiários próximo de 1 milhão de pescadores artesanais, número que diverge do censo oficial, o que implica a revisão dos critérios de elegibilidade.

Há casos suficientes de beneficiários que têm no programa uma segunda remuneração, o que é vedado pela legislação do seguro defeso. Também a contrapartida do pescador à Previdência, que deveria ser de 2% da venda do pescado bruto, por falta de mecanismos eficientes de monitoramento e controle é, hoje, em média, de R$ 10 ao ano.

Os beneficiários que fazem da pesca sua atividade e sustento fiquem tranquilos, pois o recadastramento é uma forma de proteger esse importante programa que faz justiça social àqueles que cumprem seu dever e ao meio ambiente.

Kátia Abreu
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”

http://www.agricultura.gov.br/comunicacao/noticias/2015/10/portaria-suspende-seguro-defeso-por-ate-120-dias

PALAVRA DO PRESIDENTE!

Recadastramento de Carteiras de Pescador

Plano Safra

O que é o Plano Safra da Pesca e Aquicultura?

O Plano Safra da Pesca e Aquicultura é um programa inédito do Governo Federal para estimular o desenvolvimento do setor por meio de linhas de crédito para o aumento de produção e a geração de emprego e renda. Serão disponibilizados mais de R$ 4 bilhões em crédito e investimentos para fortalecer o setor pesqueiro, tornando-o mais produtivo, competitivo, inclusivo e sustentável. Para isso é preciso aprimorar técnicas de cultivo e manuseio, ampliar a assistência técnica, modernizar equipamentos, investir em pesquisa e garantir mais estrutura à cadeia produtiva.

Além da ampliação do volume de crédito, com juros menores e prazos estendidos, os beneficiados contarão com assistência técnica para melhor aplicação dos recursos em seus projetos. O crédito será concedido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Cooperativas de crédito.

Pescadores

Pescadores

É hora de fazer o recadastramento!

O processo agora ficou mais simples. O recadastramento deverá ser feito no mês de seu aniversário.

Para agilizar é necessário ter em mãos o número do CPF, número do RGP e fornecer a data de nascimento.

Ao acessar, irá aparecer na tela do computador seus dados pessoais. Muita atenção nessa hora! Confira se todos estão corretos e atualizados, antes de confirmar.

No fim do procedimento será gerado um protocolo, que deverá ser impresso e entregue na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura mais próxima ou nas entidades de classe conveniadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Na entrega será colhida a digital para a impressão da nova carteira. Lembrando, que essa nova carteira terá data de validade por tempo indeterminado.

A CSB É A NOVA ALIADA DE LUTA DOS PESCADORES DO AMAZONAS

“A CSB chega ao estado do Amazonas para ser uma nova e indestrutível trincheira da luta em defesa dos trabalhadores mais necessitados, lutando contra as medidas que visam impedir o desenvolvimento sustentável e melhoria de vida da população que mais precisa”, disse o presidente da CSB, Antonio Neto, ao abrir o encontro da Central no estado do Amazonas nesta quarta-feira, 28.

Duas questões foram lembradas pelo presidente como exemplos negativos que prejudicam a vida do trabalhador. “A suspensão do seguro-defeso por 120 dias é um absurdo. Mais uma vez a corrupção é desmontada e o povo mais necessitado é quem paga o pato”, disse o presidente ao se referir à decisão do Ministério da Agricultura de suspender o pagamento do seguro-defeso por 120 dias para recadastrar os pescadores. A medida foi tomada devido a uma operação da Polícia Federal, que descobriu irregularidades no Ministério.

“Quero parabenizar a CSB pela coragem e determinação, de ter conseguido em tão pouco tempo sua aferição. Eu vim ouvir o que esta central tinha para apresentar. E ouvi muita proposta diferente, estamos vendo mudanças”, disse Manoel Elói, presidente do Sindpesca de Presidente Figueiredo.

Durante a reunião, foi aprovada a constituição da Seccional da CSB no estado do Amazonas. Formada por um integrante de cada sindicato filiado, a Comissão Provisória estadual terá a missão de organizar as ações da Central no Amazonas e participar ativamente das lutas dos trabalhadores.

Participaram do encontro sindicatos das cidades de Benjamin Constant, Maraã, Autazes, Barreirinha, Beruri, Careiro Castanho, Careiro da Várzea, Fonte Boa, Iranduba, Itacoatiara, Japurá, Lábrea, Manaquiri, São Paulo Oliveira, Tonantins, Urucará, Urucurituba, Santa Isabel Rio Negro, Rio Preto da Eva, Manaus, Presidente Figueiredo, Manicoré, Itacoatiara, Eirunepé e Codajás.

Fonte: http://csbbrasil.org.br/a-csb-e-a-nova-trincheira-de-luta-dos-trabalhadores-do-amazonas/

Pescadores ganham mais 30 dias de seguro desemprego

O Ministérios da Agricultura (MAPA) e do Meio Ambiente (MMA) suspenderam dez normas de proibição à pesca no período de reprodução de peixes (o chamado defeso) em várias bacias hidrográficas do país, incluindo a Bacia do Rio Amazonas. A decisão, publicada hoje no Diário Oficial da União, vale por 120 dias, prorrogáveis por mais 120. Na prática, a portaria libera por completo a pesca de várias espécies de peixes e de ostras em grande parte do Brasil, mesmo que elas estejam em período reprodutivo (muitas vezes chamado de piracema, quando os peixes sobem o rio para desovar).
O defeso é considerado uma prática básica de sustentabilidade da pesca, pois garante aos peixes uma chance para se reproduzir e recompor suas populações após uma temporada de captura. Nesse período, em  que a pesca fica proibida, pescadores tradicionais têm direito de receber uma compensação do governo, chamada seguro-defeso.
A portaria, datada de 5 de outubro, foi editada três dias após o Ministério da Pesca e Aquicultura ser incorporado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como parte da reforma ministerial anunciada pela presidente Dilma em 2 de outubro. Enquanto valer a suspensão do defeso, o governo não precisará pagar o seguro-defeso. Nesse período, segundo a portaria, será feito um recadastramento de pescadores artesanais e uma reavaliação dos períodos de defeso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta no processo nº 00350.000231/2010-23, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Fica suspensa, até 31 de março de 2012, a recepção de pedido de inscrição no RGP e de emissão de Licença Inicial para Pescadores Profissionais na Pesca Artesanal. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica nos casos em que o requerente tenha completado a maioridade durante o ano de 2011, ou venha a completá-la no ano de 2012, independentemente de já possuir, ou não, Licença de Aprendiz de Pesca em vigor." (NR) "Art. 27. Os portadores de Carteira de Pescador Profissional emitidas pela Autoridade Marítima, SUDEPE, IBAMA e MAPA que não fizeram, até o momento, seu recadastramento sob a égide da Instrução Normativa SEAP nº 6, de 2005, poderão requerer sua inscrição no RGP até 31 de março de 2012.

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA