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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta no processo nº 00350.000231/2010-23, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Fica suspensa, até 31 de março de 2012, a recepção de pedido de inscrição no RGP e de emissão de Licença Inicial para Pescadores Profissionais na Pesca Artesanal. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica nos casos em que o requerente tenha completado a maioridade durante o ano de 2011, ou venha a completá-la no ano de 2012, independentemente de já possuir, ou não, Licença de Aprendiz de Pesca em vigor." (NR) "Art. 27. Os portadores de Carteira de Pescador Profissional emitidas pela Autoridade Marítima, SUDEPE, IBAMA e MAPA que não fizeram, até o momento, seu recadastramento sob a égide da Instrução Normativa SEAP nº 6, de 2005, poderão requerer sua inscrição no RGP até 31 de março de 2012.

..................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Seguro Defeso – MANACAPURÚ-AM

O Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas – SINDPESCA-AM,  reunidos com seus associados (as), fizeram em 05/01/2012 às 09:00,  manifestação na Agência do Ministério do Trabalho e Emprego,  em Manacapuru-AM,  para reivindicarem sobre o atraso na emissão da primeira parcela do seguro-defeso 2011/2012,  onde foram constatadas deficiências estruturais por parte do MTE,  quanto as condições logísticas para o atendimento, a Agência funciona por incrível que pareça com modem 3G da VIVO (FOTO) usado para acesso aos dados do sistema do seguro desemprego – “defeso” e outros atendimentos, onde na digitação há queda constante do sistema. Declarado pelos manifestantes como um verdadeiro absurdo e descaso com o cidadão,  além da agência contar apenas com dois servidores para atender as demandas dos Municípios de Manacapuru, Anori, Beruri, Novo Airão, Anamã e Caapiranga – AM.
O Chefe da Agência Sr. Brandão, que apesar de estar de férias, compareceu junto aos manifestantes para prestar esclarecimentos quanto as mudanças no sistema central DATAMEC para DATAPREV,  o que também contribuiu no atraso dos procedimentos.
O SINDPESCA-AM, também verificou muitas pendências nos processos que dependem da RGP – (Carteira) que desde 2010 os (as) pescadores (as)  ainda não foram atendidos por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, com isto causando grande revolta.
Após a manifestação e as negociações,  os servidores do MTE garantiram digitar no sistema os processos aptos a receber  até dia 14/01/2012.