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quinta-feira, 1 de novembro de 2018

PORTARIA 162 DE 21 DE AGOSTO DE 2018


Promove a regularização das Licenças de Pescador Profissional Artesanal em situação suspensa por meio da Portaria SAP nº 11/16. De acordo com a presente Portaria, a regularização das Licenças ainda suspensas será realizada nos Estados cujas análises ainda não foram finalizadas, e se iniciará em 15 de setembro de 2018. Para regularizar a situação os interessados terão um prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realizar os procedimentos de regularização.

Assessoria Sindpesca/AM

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